Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9020.0200

1 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança cumulada com indenização. Empresa de economia mista, concessionária de serviço público, não é parte legítima para responder aos termos de processo movido por pessoa que realizou serviços de forma terceirizada. Submetimento pela sociedade de economia mista às regras da administração pública, inclusive realizando licitação para contratação de prestadores de serviços (CF/88, art. 173, § 1º, III). Realizada a licitação, a vencedora do certame é a única responsável por encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato. Aplicação do Lei 8666/1993, art. 71. Ilegitimidade passiva da concessionária mantida. Recurso improvido.

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