Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Especial. Exposição a agentes nocivos à saúde. Ausência de norma regulamentadora no âmbito municipal. Aplicação supletiva da norma prevista no Lei 8213/1991, art. 57, § 1º. Cabimento. Reconhecimento do direito pleiteado. Possibilidade. Devolução de valores das contribuições previdenciárias efetuadas após o período com referência ao qual já deveria o funcionário estar aposentado. Descabimento. Caráter contributivo e solidário estabelecido pela Constituição Federal (artigos 40 e 149). Observância. Recurso parcialmente provido.

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