Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9019.4900

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Alegada nulidade ao argumento de que os valores existentes são provenientes de salário e por isso absolutamente impenhoráveis. Acolhimento em parte. O fato de na conta bancária da devedora serem depositados seus vencimentos não a torna impenhorável para os fins do CPC/1973, art. 649, IV. Caso específico em que os alegados salários, por mais de um ano, não foram sacados. Limitação da penhora em até 30% do valor bloqueado «on line conforme decidir a primeira instância. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF