Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9018.6500

1 - TJSP Interesse processual. Mandado de Segurança. Impetração por empresa de fornecimento de eletricidade. Pretensão da impetrante em obter ordem que impedisse o remanejamento e remoção de seus postes de energia elétrica e equipamentos, nas hipóteses de realização de obras ou quando houvesse interesse público, sem a devida indenização. Decreto Municipal 40532/01. Município de São Paulo. Impetração contra lei em tese. Inexistência de ato coator. Inviabilidade da impetração. Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Manutenção da sentença em seus termos e fundamentos, observada a permissão do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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