Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9018.0400

1 - TJSP Contrato. Representação comercial. Participação do representante credenciado em licitação pública. Intermediação. Obtenção de êxito na venda. Ocorrência. Comissão devida. Recurso da ré improvido.

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