Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Suspensão por inadimplência. Débito pretérito e contestado. Inadmissibilidade. Caso, ademais, em que o réu não demonstrou a regularidade do consumo faturado. Retificação de outras contas. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade mantida. Recurso não provido.

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