Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9016.7500

1 - TJSP Prova. Ônus. Produção. Depósito. Salário. Perito. Indenizatória ajuizada contra Banco. Relação de consumo evidenciada. Autor-agravante que se encontrava no interior da agência bancária como cliente no momento em que teria sofrido o alegado acidente. Inversão do ônus da prova determinado. Admissibilidade. Hipótese em que a viabilização do princípio contido no CDC, art. 6º, VIII, importa na vinculação ao pagamento das despesas periciais pelo fornecedor do produto ou serviço. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF