Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9016.3900

1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Contrato. Financiamento à importação. Avença entabulada entre a autora e o banco-réu. Apelante que não possui relação de direito material com a autora. Ausência de demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, como exigido no § 1º do CPC/1973, art. 499. Não demonstração que a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, uma relação jurídica da qual seja titular. Ausência de interesse recursal, porque a decisão de 1ª instância não lhe causa gravame algum. Recurso da corré não conhecido.

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