Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Realização. Desnecessidade. Ação declaratória de imunidade tributária ajuizada em face da Municipalidade. Comprovação, nos autos, de que a entidade autora é pessoa jurídica sem fins lucrativos que detém título de utilidade pública municipal. Presunção relativa de cumprimento das exigências da Constituição Federal (artigo 150, inciso VI, alínea «c). Recurso provido para dispensar a perícia contábil determinada.

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