Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente. Juros Capitalizados. «Cheque especial. Saldo devedor ao qual se agrega encargos e juros. Se persistente origina-se novo mútuo na mesma quantia. Não indicativo de cobrança onzenária. Limitação da cobrança de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Recurso não provido.

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