Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Alegação de constrangimento em virtude de decisão denegatória de exclusão de dado relativo a processo criminal a que respondeu o paciente e que teve extinta a punibilidade nos termos do CP, art. 107, IV, dos sistemas da Polícia e da Justiça. Inadmissibilidade. Manutenção dos dados nos cadastros oficiais para serem consultados nos casos permitidos em lei. Necessidade. Ausência de constrangimento. Ordem conhecida e denegada.

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