Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de nunciação de obra nova. Prejuízos ao imóvel do autor. Se os prejuízos causados pela obra nova ao imóvel do autor foram reparados pelos demandados, e a perícia não vislumbrou a possibilidade de novos danos em razão da continuidade daconstrução lindeira, possível se mostra a revogação da liminar de embargo, independentemente de caução e de eventual irregularidade administrativa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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