Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos, bem como cautelar de sustação de protesto, julgadas procedentes. Insurgência. Desacolhimento. Pretexto de ressarcimento de prejuízo. Impossibilidade. Emissão sem justa causa. Ausência de lastro. Inexigibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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