Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9015.3900

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado para o aberto. Impossibilidade. Cumprimento do requisito objetivo. Termo inicial. Observância do lapso temporal de 1/6 da pena no regime anterior (LEP, art. 112). Admissibilidade. Impossibilidade de progressão por saltos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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