Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Estimatório. Rescisão de negócio jurídico c.c. reintegração de posse. Venda de veículo confiada a terceiro (consignação). Compra e venda que operou regularmente os seus efeitos. Terceiro que recebeu o preço respectivo, mas deixou de cumprir a obrigação assumida de destinar o dinheiro ao pagamento das prestações restantes de um financiamento bancário. Impossibilidade de cogitar no desfazimento. Compradora que cumpriu com sua obrigação. Dano sofrido pela parte que decorre do descumprimento do acerto estabelecido com o terceiro. Decisão mantida. Recurso improvido.
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