Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9014.6900

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo. Previsibilidade. Fato de ocorrência cotidiana. Não configuração de caso fortuito e força maior. Risco inerente à atividade da empresa. Falta de precaução da transportadora ante o descumprimento do contrato de seguro. Confissão da responsabilidade. «Venire contra factum proprium. Ação procedente. Recurso improvido.

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