Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recebimento condicionado ao recolhimento à prisão. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Violação do princípio que assegura a ampla defesa. Exigência afastada. Recurso provido para determinar o recebimento e processamento da apelação.

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