Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Escola pública. Aluno menor, no intervalo do recreio, atingido por objeto estranho no olho direito. Perda de 95% da visão do olho atingido. Fixação inicial da reparação em cem mil reais. Valor exorbitante, devendo ser reduzida para trinta mil reais, que repara o sofrimento do menor e previne condutas semelhantes da ré. Indenização também pretendida pelos pais. Caso em que, sendo a própria vítima indenizada, terceiros que sofrem o impacto emocional reflexo não fazem jus à indenização autônoma, pois são reflexamente compensados pela satisfação decorrente da indenização concedida à vítima. Impossibilidade de se delimitar o círculo de pessoas abaladas pelo evento (pais, irmãos, avós, tios, primos, conhecidos, vizinhos etc.), que teriam direito à indenização. Responsabilidade da ré, ademais, não fica na dependência do número desses pretensos credores, nem cabe sua condenação em processos sucessivos pelo mesmo evento, conforme se apresentem. Responsabilidade da empresa que fazia obras na escola afastada. Recurso da co-ré provido para este fim, provimento parcial do recurso da fazenda e do reexame oficial para reduzir o valor dos honorários advocatícios, para julgar a demanda improcedente em relação aos pais da vítima e para reduzir o valor da indenização, sendo desprovido o recurso dos autores.

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