Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Escola pública. Aluno menor, no intervalo do recreio, atingido por objeto estranho no olho direito. Perda de 95% da visão do olho atingido. Dano material. Prova do 'an debeatur' na fase de conhecimento. Presunção, todavia, do Juiz quanto à existência do dano material relegado o 'quantum debeatur' para a liquidação. Inexistência de razão para reverter a condenação. Caso, todavia, de indenização de dano futuro e hipotético quanto à existência e quanto ao valor. Impossibilidade, em princípio. Necessidade, doutro turno, de se fazer justiça nessa hipótese específica. Acidente que causou incapacidade parcial permanente para exercer determinadas funções dada a perda de 95% da visão do olho direito e prejuízo à visão binocular (de profundidade). Condenação nas despesas médicas pretéritas e futuras relativas ao tratamento pelo fato dos autos. Responsabilidade da empresa que fazia obras na escola afastada. Recurso da co-ré provido para este fim, provimento parcial do recurso da fazenda e do reexame oficial para reduzir o valor dos honorários advocatícios, para julgar a demanda improcedente em relação aos pais da vítima e para reduzir o valor da indenização, sendo desprovido o recurso dos autores.

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