Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicatas acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria. Demanda direcionada contra pessoa jurídica, representada nos autos por quem, perante a Junta Comercial, é seu responsável. Alegação de que a pessoa jurídica teve a sua composição alterada sem o devido registro junto ao órgão competente. Improcedência. Impossibilidade, durante o feito monitório, de discussão a respeito da responsabilidade de eventuais sucessores que não tenham levado a registro instrumento de alteração contratual. Decisão mantida. Recurso improvido.

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