Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Duplicidade. Incidência sobre bem imóvel. Constrição promovida pelo banco agravado anterior à penhora efetuada pelos recorrentes. Datas da nomeação do depositário ou do registro da constrição perante o Cartório de Registro de Imóveis. Irrelevância. Anterioridade da penhora determinada pela efetiva realização da constrição devidamente documentada. Recurso improvido.

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