Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autor impossibilitado de renovar carteira nacional de habilitação. Pontuação que não excedeu o limite em razão de deferimento do recurso administrativo. Cancelamento da multa não efetuado por negligência da ré. Impossibilidade de dirigir que culminou na rescisão de seu contrato de trabalho. Indenização devida. Fixação, entretanto, de valor inferior ao pleiteado, eis que não comprovado o recebimento de comissão por entrega. Recurso parcialmente provido.

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