Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução lastreada em cheque. Executado não localizado para a citação. Desídia ou inércia do exequente (na tentativa de localizar o devedor) não caracterizada. Inexistência de culpa do credor no decurso do prazo de noventa dias sem que se consiga a citação. Ausência, portanto, de requisito exigido para o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no CPC/1973, art. 219. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar que o feito retome seu regular trâmite.

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