Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9012.8200

1 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que proíbe a queimada como método de pré-colheita da cana de açúcar. Matéria que a Constituição Federal excluiu da competência concorrente municipal. Vedação local que a legislação estadual sobre o meio ambiente não impôs. Inadmissibilidade. Ofensa reconhecida. Norma municipal que não pode tornar ineficaz a lei principal. Incompatibilidade vertical. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF