Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Lapso entre o acórdão confirmatório da condenação e a decisão nos recursos extraordinário e especial. Demora que somente poderia repercutir na verificação da prescrição intercorrente caso tais recursos fossem admitidos, o que não se verificou na hipótese. Recurso ao qual se nega seguimento que não gera qualquer efeito. Ordem de «habeas corpus denegada.

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