Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9012.7000

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Prova documental existente suficiente para o julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa afastado. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

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