Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato de transporte de pessoas. Queda de passageira idosa na descida do coletivo em ponto de desembarque. Ofensa à integridade física evidenciada, sendo que o ilícito resultou na incapacidade laborativa permanente da vítima. Responsabilidade objetiva da transportadora. Pleiteante que exercia atividade informal. Indenização devida, ainda que não comprovado o rendimento auferido. Pensão fixada em um salário mínimo. Exceção à proibição contida no CF/88, art. 7º, IV. Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Vitaliciedade, em princípio, decretada. Pedido expresso, em razões de apelação, de condenação da parte contrária ao pagamento da verba até que a autora complete 72 anos. Princípio do «tantum devolutum quantum apellatum. Aplicabilidade. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao pagamento de pensão vitalícia à autora, limitada à data em que completar 72 anos. Ação parcialmente procedente. Recursos principais desprovidos, sendo provido o adesivo.

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