Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9012.2800

1 - TJSP Servidor público estadual. Pena disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Pretendida declaração de nulidade do ato de demissão com a consequente reintegração no cargo. Absolvição em processo criminal nos termos do CPP, art. 386, V, que apurou a ocorrência dos crimes previstos nos artigos 312, «caput, c.c. os artigo 29 e 71, todos do Código Penal. Decisão que não vincula a esfera administrativa. Processo Administrativo Disciplinar. Observância das formalidades e dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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