Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Magistério. Município de Conchal. Concessão de abono em valor fixo, a todos os professores, independentemente da carga horária de cada um. Leis 118/05, 145/06 e Lei Complementar 176/07. Alegação de violação ao princípio da isonomia. Recebimento por professores com menor número de aulas trabalhadas de maior pagamento por hora/aula. Pretensão de pagamento de diferença remuneratória. Desacolhimento. Ausência de impedimento de que se conceda aumento proporcionalmente maior a servidores que ganhem menos, ainda que dentro de uma mesma carreira. Violação da isonomia descaracterizada. Docentes que desempenham uma jornada maior continuam a ser remunerados por uma maior quantidade de horas-aulas. Direito ao recebimento do abono, posteriormente incorporado aos vencimentos, de forma proporcional ao número de aulas, não reconhecido. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote