Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Sustenta o autor em apelação a incidência de anatocismo e que a taxa de juros efetivamente aplicada é superior à contratada, inclusive superior à taxa de mercado. Alega incidência do Código de Defesa do Consumidor e pleiteia a suspensão da divulgação de seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Mera invocação do Código de Defesa do Consumidor, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda. Tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. Não se pode falar de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Abusividade destes só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Inocorrência de capitalização no caso de financiamentos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, portanto não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. Aplicação da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Recurso improvido.

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