Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagens. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade. Afastamento dos limites indenizatórios contidos no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia. Contrato de transporte entre o autor e a ré tipifica relação de consumo. Sentença mantida. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote