Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Insurgência contra sentença absolutória. Acolhimento. Suficiência probatória. Réu que praticou os crimes, ao menos, em quatro oportunidades distintas. Condutas que, em especial em razão do tempo decorrido entre os fatos, decorreram de desígnios autônomos. Reconhecimento de concurso material. Inovação legislativa promovida pela Lei 12015/2009 que não pode retroagir, pois prejudicaria o acusado. Sentença reformada. Condenação decretada. Recurso ministerial parcialmente provido.

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