Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9011.2000

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Liberação do valor bloqueado, ante o depósito do valor da condenação efetuado pela devedora. Pretensão prejudicada. Impossibilidade de reversão da ordem de transferência no sistema BACEN-Jud. Cabe à parte apenas buscar o levantamento do depósito efetuado, no mesmo valor bloqueado. Recurso improvido.

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