Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9011.1800

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Portaria DETRAN 540/99. Aplicação de penalidade de cancelamento de registro de funcionamento de auto-escola da qual pendem pedido de reconsideração e recurso. Descabimento. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Ocorrência. Aguardo da decisão final do procedimento administrativo. Necessidade. Mantida a concessão da segurança. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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