Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação Cominatória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Propriedade industrial. Inocorrência. Prazos decenal (CCB/1916, art. 177, segunda parte) e quinquenal (Lei 9279/1996, art. 225). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote