Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre 20% do faturamento da empresa. Restabelecimento. Afastada a deliberação da penhora «na boca do caixa. Modalidade de constrição que atinge toda e qualquer verba recebida pela empresa e pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Necessidade de nomeação de novo depositário. Requisito indispensável para a validade da constrição. Recurso conhecido, em parte, e provido parcialmente.

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