Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Vício Redibitório. Ação de anulação de negócio jurídico c.c. indenização por danos materiais. Ultrapassado o prazo de 90 dias, contados da ciência do defeito, sem qualquer providência, decai do direito de exigir as alternativas do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento que apenas atinge o pedido declaratório do CDC, art. 18. Todavia, pretensão de natureza condenatória, resultantes do dispêndio de valores para a reforma de peças do automóvel, que se sujeita ao prazo de prescrição e não de decadência. Recurso desprovido.

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