1 - TJSP Pena. Regime. Progressão do semiaberto ao aberto. Sentenciado que cumpre pena de dezoito anos de reclusão pela prática de crimes de roubo. Concessão da benesse somente com base no lapso temporal e no atestado de boa conduta carcerária. Requisito objetivo preenchido durante o curso de agravo. Ausência de comprovação do mérito para a progressão. Necessidade de submissão prévia ao exame criminológico. Recurso ministerial provido.