Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9009.7900

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% do faturamento bruto da agravante. Possibilidade. Anterior penhora «on line de valores do executado que restou infrutífera. Ausência de bloqueios de ativos financeiros e desconhecimento de outros bens penhoráveis. CPC/1973, art. 655. Determinação, apenas, para redução do montante para 5% do faturamento. Recurso parcialmente provido.

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