Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheques. Ação de execução. Lei 7357/1985, art. 59, «caput. Protesto cambial que, de acordo com o CCB, art. 202, II, interrompe a prescrição. Quando do protesto dos cheques em questão, porém, a ação executiva já estava prescrita. Inviabilidade do prosseguimento da execução. Inexistência de título com eficácia executiva, nos moldes do CPC/1973, art. 586. Declarada a nulidade da execução. Carência da ação. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 618, I. Ressalvada ao agravante, para o recebimento de seu crédito, a utilização das vias monitória ou ordinária. Anulada, de ofício, a execução, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Extinção do processo. Perda do objeto do agravo. Agravo prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote