Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9009.7100

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Cassação do benefício da justiça gratuita. Necessidade. Incompatibilidade entre a litigância de má-fé e a isenção pretendida. Recurso improvido.

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