Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Pavimentação asfáltica. Referido serviço prestado pela Prefeitura Municipal ante a inércia da ré em promovê-lo. Previsão contratual atribuindo à Cooperativa e à Construtora a responsabilidade pela pavimentação. Incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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