Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de «kit material escolar. Ilegitimidade da cobrança feita a este título. Restituição devida desde o início da relação mantida com a instituição educacional. Pagamento em dobro. Descabimento. Ausência de propósito malévolo do fornecedor. Recurso provido em parte.

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