Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Prazo para cumprimento do julgado que se inicia com a publicação da sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Desnecessidade da intimação do réu revel, sem patrono nos autos, para aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Precedentes. Recurso improvido, nessa parte.

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