Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre o faturamento de 10% da devedora. Fixação como base de cálculo do faturamento bruto e não do líquido porque importa em diminuir a litigiosidade entre as partes. Recurso desprovido quanto ao tema.

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