Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor. Horas aulas não atribuídas em razão de licença para tratamento de saúde. Consequente diminuição dos vencimentos. Descabimento. Segurança concedida para manter a designação de aulas até o término da licença. Sentença mantida. Recurso não provido.

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