Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Cheque emitido e devolvido sem provisão de fundos. Credor em local incerto. Pretensão da autora em consignar judicialmente o valor e dos seus acréscimos, com vistas a purgar os efeitos da mora e reabilitar o seu crédito. Admissibilidade. Hipótese em que a ação consignatória é o meio adequado de o devedor liberar-se da obrigação. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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