Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários de correntista. Solicitação administrativa. Ausência de êxito. Prova da recusa. Desnecessidade. Dever da instituição financeira em exibir a documentação. Exibição subordinada a pagamento. Impossibilidade. Custo da extração de cópias dos documentos incorporado no risco da atividade desempenhada pelo banco. Possibilidade de busca e apreensão no caso de resistência a apresentação. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote