Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Revisão. Alegada nulidade de cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de mora do devedor. Improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Mora do devedor incontroversa nos autos. Hipótese notadamente em que não se discute a regularidade, ou não, dos valores cobrados pelo mútuo desenvolvido entre as partes litigantes, de sorte que não há de se falar em prejuízo ao recorrente, haja visto que o inadimplemento da obrigação é fato incontroverso nos autos. Aplicação do dispoto no artiogo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Simples ratificação dos termos da decisão de primeiro grau que se mostra suficientemente motivada. Recurso improvido.

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