Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura de despesas relacionadas a implantação de prótese. Impossibilidade. Acessório vinculado ao ato cirúrgico (prótese que reconstruirá membro mutilado). Abusiva a cláusula que afasta da cobertura de material essencial à consecução do ato cirúrgico. Vantagem exagerada em detrimento do consumidor (CDC, art. 51, § 1º, II), o que se mantém mesmo sem a adaptação do plano à Lei 9656/98. Recurso parcialmente provido.

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